Termos de Servico

1.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o JobApplyTools (doravante "Servico"), incluindo o website, extensao de navegador, APIs e quaisquer servicos relacionados, voce declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Servico ("Termos").

1.2. Se voce NAO CONCORDA com qualquer parte destes Termos, voce NAO DEVE utilizar o Servico.

1.3. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre voce e a TRANSLUCENTCUBE TECHNOLOGY LTDA, nos termos do artigo 104 do Codigo Civil Brasileiro e do artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor.

2.1. O JobApplyTools e uma ferramenta de produtividade que auxilia usuarios no processo de candidatura a vagas de emprego, oferecendo:

• Preenchimento automatico de formularios de candidatura
• Geracao e melhoria de curriculos com IA
• Geracao de cartas de apresentacao
• Rastreamento de candidaturas
• Integracao com plataformas de emprego de terceiros

2.2. O Servico NAO E afiliado, endossado, patrocinado ou aprovado por qualquer plataforma de terceiros com a qual possa interagir.

2.3. ARQUITETURA LOCAL: A extensao de navegador do Servico opera inteiramente no seu dispositivo (client-side). Suas credenciais de acesso a plataformas de terceiros NUNCA sao transmitidas, armazenadas ou acessadas por nossos servidores. Toda a automacao ocorre localmente no seu navegador, sob sua inteira responsabilidade e controle.

2.4. USO DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL: O Servico utiliza inteligencia artificial para sugerir respostas a formularios de candidatura. Estas respostas sao APROXIMACOES baseadas nas informacoes do seu perfil e podem conter imprecisoes ou informacoes inadequadas. E de sua exclusiva responsabilidade revisar, editar e aprovar TODAS as informacoes antes do envio de qualquer candidatura.

3.1. Para utilizar o Servico, voce deve:

• Ter no minimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado legalmente
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos
• Fornecer informacoes verdadeiras, precisas e completas
• Nao estar impedido de receber servicos sob as leis aplicaveis

Voce concorda em:

• Utilizar o Servico apenas para fins legitimos de busca de emprego
• Fornecer informacoes verdadeiras e precisas em seu perfil e candidaturas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Nao compartilhar sua conta com terceiros
• Nao utilizar o Servico para envio de spam ou candidaturas em massa indiscriminadas
• Nao tentar burlar limitacoes tecnicas ou de seguranca do Servico
• Nao realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
• Cumprir todas as leis aplicaveis, incluindo leis trabalhistas e de protecao de dados

5.2. USO RESPONSAVEL: Voce concorda em utilizar o Servico de forma moderada e responsavel. O uso excessivo ou em padroes que possam ser identificados como automatizados por plataformas de terceiros e de sua inteira responsabilidade. Recomendamos revisar todas as candidaturas antes do envio e manter intervalos razoaveis entre candidaturas.

E expressamente proibido:

• Utilizar o Servico para qualquer finalidade ilegal ou nao autorizada
• Criar identidades falsas ou se passar por outra pessoa
• Coletar dados de outros usuarios sem autorizacao
• Utilizar o Servico para discriminacao de qualquer natureza
• Interferir ou interromper o funcionamento do Servico
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao Servico
• Utilizar o Servico para fins de fraude ou estelionato
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros

7.1. O Servico pode oferecer planos gratuitos e pagos. Os valores, periodicidade e beneficios de cada plano estao descritos na pagina de precos do website.

7.2. Os pagamentos sao processados por processadores de pagamento terceirizados (como Stripe). Nos nao armazenamos dados completos de cartao de credito.

7.3. Assinaturas sao renovadas automaticamente ao final de cada periodo, salvo cancelamento previo pelo usuario.

7.4. POLITICA DE REEMBOLSO: Em conformidade com o artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, voce tem direito ao arrependimento e reembolso integral em ate 7 (sete) dias corridos apos a contratacao. Apos este prazo, nao serao concedidos reembolsos, exceto em casos de falha comprovada do Servico que impeca totalmente sua utilizacao.

7.5. NAO serao concedidos reembolsos por: (a) insatisfacao com resultados de candidaturas; (b) suspensao de conta em plataformas de terceiros; (c) mudancas em plataformas de terceiros que afetem a funcionalidade; (d) subutilizacao do Servico.

8.1. Todo o conteudo do Servico, incluindo software, codigo-fonte, design, textos, graficos, logos, icones, imagens e funcionalidades, e de propriedade exclusiva da TRANSLUCENTCUBE TECHNOLOGY LTDA ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

8.2. Voce mantem a propriedade sobre todo o conteudo que voce fornece ao Servico (curriculos, dados pessoais, textos). Ao utilizar o Servico, voce nos concede uma licenca limitada, nao-exclusiva e revogavel para processar esse conteudo exclusivamente para fornecer o Servico a voce.

10.1. Voce concorda em indenizar, defender e isentar a TRANSLUCENTCUBE TECHNOLOGY LTDA, seus diretores, funcionarios, agentes e afiliados de todas e quaisquer reclamacoes, danos, obrigacoes, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorarios advocaticios) decorrentes de:

• Seu uso do Servico
• Sua violacao destes Termos
• Sua violacao de direitos de terceiros
• Conteudo que voce fornece ao Servico
• Acoes tomadas por plataformas de terceiros contra sua conta em decorrencia do uso do Servico
• Qualquer reclamacao de terceiros relacionada as suas candidaturas

11.1. Voce pode encerrar sua conta a qualquer momento atraves das configuracoes do Servico ou entrando em contato conosco.

11.2. Nos podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso previo, por qualquer motivo, incluindo, mas nao limitado a:

• Violacao destes Termos
• Uso fraudulento ou abusivo do Servico
• Nao pagamento de taxas de assinatura
• Solicitacao de autoridades competentes

11.3. Apos a rescisao, seu direito de usar o Servico cessara imediatamente. As Secoes 4, 8, 9, 10, 12 e 13 permanecerao em vigor apos a rescisao.

12.1. Estes Termos serao regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo o Codigo Civil (Lei 10.406/2002), o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018).

12.2. Para usuarios residentes no Brasil, fica eleito o foro da Comarca do domicilio do consumidor para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, conforme artigo 101, I do Codigo de Defesa do Consumidor.

12.3. Para usuarios residentes fora do Brasil, as partes concordam em submeter-se a jurisdicao exclusiva dos tribunais de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12.4. Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes concordam em tentar resolver a disputa amigavelmente por um periodo de 30 (trinta) dias, mediante notificacao por escrito.

13.1. INTEGRALIDADE: Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre voce e a TRANSLUCENTCUBE TECHNOLOGY LTDA em relacao ao Servico.

13.2. ALTERACOES: Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes materiais serao notificadas com antecedencia de 30 (trinta) dias. O uso continuado do Servico apos a notificacao constitui aceitacao das alteracoes.

13.3. DIVISIBILIDADE: Se qualquer disposicao destes Termos for considerada invalida ou inexequivel, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor.

13.4. RENÚNCIA: A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos nao constituira renuncia a esse direito.

13.5. CESSAO: Voce nao pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento previo por escrito. Nos podemos ceder nossos direitos a qualquer afiliada ou em caso de fusao, aquisicao ou venda de ativos.

Para questoes sobre estes Termos, entre em contato: